CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS

Artigo 1º – A ASSOCIAÇÃO DOS CERVEJEIROS ARTESANAIS PAULISTAS, também designada pela sigla ACervA Paulista, fundada em 13 de novembro de 2010, é uma associação sem fins econômicos, que terá duração por tempo indeterminado, com sede no Município de São Paulo, SP, na Rua Cajaiba, 539 – Pompeia – São Paulo-SP CEP: 05025-000.

 

Parágrafo único: A mudança desse endereço, não implica em alteração deste estatuto, desde que a cidade onde a associação tenha domicílio permaneça a mesma, devendo apenas ser notificada às autoridades brasileiras competentes.

 

Artigo 2º - A Associação tem por finalidade difundir e aprimorar a zitologia e outros aspectos da cultura relacionados à cerveja, dentro do estado de São Paulo, em âmbito nacional, promovendo encontros, palestras, cursos, concursos e degustações das mais variadas cervejas, produzidas ou não pelos associados desta Associação, bem como a aquisição de cervejas nacionais e importadas, literatura, equipamentos e insumos relacionados à produção artesanal de cerveja, nacionais ou estrangeiros, possibilitando, ainda, o estreitamento dos laços de amizade entre os membros da associação e amigos desta.

 

Artigo 3º – A Associação poderá ter um Regimento Interno, que, aprovado pela Diretoria efetiva e em Assembleia Geral devidamente convocada para tal fim, disciplinará o seu funcionamento.

 

Artigo 4º – A fim de cumprir sua(s) finalidade(s), a Associação poderá organizar-se em tantas unidades quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelo Regimento Interno.

 

CAPÍTULO II - DOS ASSOCIADOS

Artigo 5º – A Associação é constituída por número ilimitado de associados, dentre pessoas idôneas que produzam cerveja, que possuam notório conhecimento sobre o tema, ou que demonstrem interesse em conhecer, estando dispostos a colaborar com as finalidades desta Associação.

 

Artigo 6º – Haverá as seguintes categorias de associados:

  1. Fundadores, os relacionados na ata de fundação da Associação;
  2. Beneméritos, aqueles aos quais a Assembleia Geral conferir esta distinção, espontaneamente ou por proposta por qualquer associado, em virtude dos relevantes serviços prestados à Associação sem direito a votar e ser votado, e sem qualquer contrapartida financeira para com a associação;

 

III. Honorários, aqueles que se fizerem credores dessa homenagem por serviços de notoriedade prestados à Associação, por proposta da diretoria à Assembleia Geral sem direito a votar e ser votado, e sem qualquer contrapartida financeira para com a associação;

 

  1. Contribuintes, os que pagarem a mensalidade estabelecida pela Diretoria.

Parágrafo único: Os associados beneméritos e honorários não terão direito a voto e nem poderão ser votados, a não ser que sejam também contribuintes.

 

ARTIGO 7º – DA ADMISSÃO DO ASSOCIADO

Poderão filiar-se somente pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa e, para seu ingresso, o interessado deverá preencher ficha de inscrição no site da entidade, que a submeterá à Diretoria Executiva e, uma vez aprovada, terá seu nome, imediatamente, lançado no livro de associados, com indicação de seu número de matrícula, devendo o interessado:

 

  1. Apresentar a cédula de identidade
  2. Concordar com o presente estatuto e os princípios nele definidos;

III. Ter idoneidade moral e reputação ilibada;

  1. Caso seja "associado contribuinte", assumir o compromisso de honrar pontualmente com as contribuições associativas.

 

ARTIGO 8º - SÃO DEVERES DOS ASSOCIADOS

  1. Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto;
  2. Respeitar e cumprir as decisões da Assembléia Geral;

III. Zelar pelo bom nome da Associação;

  1. Defender o patrimônio e os interesses da Associação;
  2. Cumprir e fazer cumprir o regimento interno;
  3. Comparecer por ocasião das eleições;

VII. Votar e ser votado, quando permitido neste Estatuto por ocasião das eleições;

VIII. Denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da Associação, para que a Assembleia Geral tome providências.

 

Parágrafo Único - É dever do associado contribuinte honrar pontualmente com as contribuições associativas.

 

ARTIGO 9º - SÃO DIREITOS DOS ASSOCIADOS

São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais:

  1. Votar e ser votado para qualquer cargo da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, na forma prevista neste estatuto e regimento interno;
  2. Usufruir os benefícios oferecidos pela Associação, na forma prevista neste estatuto;

III. Recorrer à Assembléia Geral contra qualquer ato da Diretoria ou do Conselho Fiscal;

IV- Tomar parte nas assembléias gerais.

 

ARTIGO 10º – DA DEMISSÃO DO ASSOCIADO

É direito de o associado demitir-se do quadro social, quando julgar necessário, protocolando seu pedido junto à  Associação, desde que não esteja em débito com suas obrigações associativas.

 

ARTIGO 11 – DA EXCLUSÃO DO ASSOCIADO

A perda da qualidade de associado será determinada pela Diretoria Executiva, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, em que fique assegurado o direito da ampla defesa, quando ficar comprovada a ocorrência de:

 

  1. Violação do estatuto social;
  2. Difamação da Associação, de seus membros ou de seus associados;

III. Atividades contrárias às decisões das assembleias gerais;

  1. Desvio dos bons costumes;
  2. Conduta duvidosa, mediante a prática de atos ilícitos ou imorais;
  3. Falta de pagamento, por parte dos “associados contribuintes”, na forma prevista no regime interno;

 

Parágrafo Primeiro – Definida a justa causa, o associado será devidamente notificado dos fatos a ele imputados, através de notificação extrajudicial, para que apresente sua defesa prévia no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento da comunicação;

 

Parágrafo Segundo – Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será decidida em reunião extraordinária da Diretoria Executiva, por maioria simples de votos dos diretores presentes;

 

Parágrafo Terceiro – Aplicada a pena de exclusão, caberá recurso, por parte do associado excluído, à Assembleia Geral, o qual deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da decisão de sua exclusão, através de notificação extrajudicial, manifestar a intenção de ver a decisão da Diretoria Executiva ser objeto de deliberação, em última instância, por parte da Assembleia Geral;

 

Parágrafo Quarto – Uma vez excluído, qualquer que seja o motivo, não terá o associado o direito de pleitear indenização ou compensação de qualquer natureza, seja a que título for;

Parágrafo Quinto – O associado excluído por falta de pagamento poderá ser readmitido, mediante o pagamento de seu débito, que gerou a exclusão, junto à tesouraria da Associação.

 

ARTIGO 12 – DA APLICAÇÃO DAS PENAS

As penas serão aplicadas pela Diretoria Executiva e poderão constituir-se em:

  1. Advertência por escrito;
  2. Suspensão de 30 (trinta) dias até 01 (um) ano;

III. Eliminação do quadro social.

 

CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO

Artigo  13 – São órgãos da administração:

  1. Assembleia Geral;
  2. Diretoria;

III. Conselho Fiscal.

 

Artigo 14 – A Assembleia Geral, órgão soberano da instituição, constituir-se-á dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.

 

Artigo 15 - Compete à Assembleia Geral:

I – eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal;

II – destituir os administradores;

III – apreciar recursos contra decisões da diretoria;

IV – decidir sobre reformas do Estatuto;

V – conceder o título de associado benemérito e honorário por proposta da diretoria;

VI – decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;

VII – decidir sobre a extinção da entidade, nos termos do artigo 32;

VIII – aprovar as contas;

IX – aprovar o regimento interno.

 

Paragrafo Único – Deverá a Assembleia Geral ser especialmente convocada para deliberações referentes aos incisos II e IV deste artigo.

 

Artigo 16  – A Assembleia Geral realizar-se-á, ordinariamente, uma vez por ano para:

  1. Apreciar o relatório anual da Diretoria e aprovação de contas;
  2. Discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal;

III. Eleger a Diretoria.e o Conselho Fiscal

  1. Planejar a previsão orçamentária para o ano subsequente;

 

Artigo  17 – A Assembléia Geral realizar-se-á, extraordinariamente, quando convocada:

  1. Pelo presidente da Diretoria;
  2. Pela Diretoria;

III. Pelos membros do Conselho Fiscal;

  1. Por requerimento de 1/5 dos associados quites com as obrigações sociais.

 

Artigo  18 – A convocação de Assembleia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da Instituição ou publicado no site da Associação, por circulares, ou outros meios convenientes, dentre os quais correio eletrônico, com antecedência mínima de 21 dias;

 

Parágrafo único - Qualquer Assembleia instalar-se-á em primeira convocação com a maioria absoluta dos associados e, em segunda convocação, com qualquer numero, não exigindo a lei quórum especial.

 

Art. 19 Compõem a Diretoria:

  1. Presidente;
  2. Secretário;

III. Tesoureiro.

 

Parágrafo único. Poderá a Diretoria Eleita livremente nomear associados regularmente inscritos para desempenharem funções administrativas inerentes a cargos de Diretor de Patrimônio, Diretor de Marketing e Comunicação, Diretor de TI, Diretor Jurídico (Pelo Código de Ética da OAB, esta função somente poderá ser exercida por Advogado devidamente registrado na OAB), dentre outros.

 

Artigo 20º – Compete à Diretoria:

  1. Elaborar e executar programa anual de atividades;
  2. Elaborar e apresentar à Assembleia Geral o relatório anual;

III. Estabelecer o valor e a periodicidade das contribuições dos associados;

  1. Entrosar-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum;
  2. Contratar e demitir funcionários, assessores e prestadores de serviços;
  3. Convocar a assembleia geral.;

VII. Dirigir a Associação, de acordo com o presente estatuto, e administrar o patrimônio social.

VIII. Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e as decisões da Assembleia Geral;

  1. Representar e defender os interesses de seus associados;
  2. Elaborar o orçamento anual;
  3. Apresentar a Assembleia Geral, na reunião anual, o relatório de sua gestão e prestar contas referentes ao exercício anterior;

XII. Admitir pedido inscrição de associados;

XIII. Acatar pedido de demissão voluntária de associados.

XIV. Redigir o Regimento Interno;
Parágrafo único - As decisões da Diretoria se darão de forma colegiada, tendo o Presidente voto qualificado, na hipótese de empate.

 

Art. 21  O mandato da Diretoria será de um ano, coincidindo com o ano civil, iniciando em 1º de janeiro e encerrando em 31 de dezembro, sendo vedada mais de uma reeleição consecutiva dos diretores para o mesmo cargo. A Diretoria responde, mesmo após o término do seu mandato, pela prestação de contas e pela assinatura de documentos contábeis referentes à sua gestão.

 

Art. 22 No caso de vacância do cargo de Presidente assumirá o Secretário. Na falta

deste, assumirá o Tesoureiro.

 

  1. No caso de vacância, simultânea ou consecutiva, dos cargos de Secretário e/ou

Tesoureiro, o Presidente nomeará, dentre os diretores de livre nomeação, dois

substitutos para completar o mandato.

  1. No caso de vacância dos três cargos eletivos, caberá a qualquer associado

convocar eleições no prazo de 30 para completar o mandato vago, valendo aquele que a fizer em primeiro lugar.

 

Art. 23 O membro da diretoria que deixar o cargo (por renúncia ou destituição) antes

do final de seu mandato não poderá se candidatar ao mandato seguinte, tampouco

integrar os cargos de livre nomeação.

 

Art. 24 Compete ao Presidente:

 

I Cumprir e fazer cumprir este Estatuto;

II Presentar ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente a Associação;

III Convocar e presidir as reuniões da Diretoria;

IV Assinar atas, correspondência, contratos e outros documentos;

V Assinar, conjuntamente com o Tesoureiro e, em sua falta, pelo Secretário, contratos, realizar pagamentos com cheques e efetuar o movimento de contas bancárias;

VI Convocar e presidir as Assembleias Ordinárias e Extraordinárias;

VII Nomear ou designar responsáveis para cargos ou funções na Associação.;

VIII Nomear os substitutos para os cargos de Tesoureiro e/ou Secretário no caso de vacância dos mesmos, para completar o mandato em curso.

IV Representar a Associação ativa e passivamente, perante os órgãos públicos, judiciais e extrajudiciais, inclusive em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes e Constituir procuradores e advogados para o fim que julgar necessário;

  1. Contratar funcionários ou auxiliares especializados, fixando seus vencimentos, podendo licenciá-los, suspendê-los ou demiti-los;

 

Parágrafo Único – Compete ao Secretário, substituir legalmente o Presidente, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância.

 

Art. 25 Compete ao Secretário:

I Redigir atas nas reuniões da Diretoria da Assembleia Geral e manter atualizado o

livro registro de associados:

II – Substituir o Presidente ou o Tesoureiro no caso de ausência, impedimento ou

vacância dos mesmos;

III Encarregar-se dos trabalhos relativos à correspondência da Associação e da

divulgação dos atos da Diretoria entre os associados;

IV Assumir a função de Presidente da Comissão Eleitoral quando assim convocado

pelo Presidente da AcervA;

V – Convocar eleições no caso de vacância simultânea ou sucessiva dos cargos de

Presidente e Tesoureiro, para completar o mandato em curso.

 

Art. 26 Compete ao Tesoureiro:

I Receber e ter sob sua guarda o controle financeiro da Associação, mantendo em dia a conta corrente da Entidade, providenciando depósitos bancários e aplicações aprovadas nas Reuniões de Diretoria.

III Efetuar pagamentos dos débitos da Associação mediante autorização do

Presidente, bem como assinar cheques juntamente com o mesmo.

IV Manter em dia a escrituração da Associação na forma competente e à disposição

da Diretoria para a devida fiscalização.

V Assinar os demais papéis relacionados com a Tesouraria.

VI Manter em dia o registro de inventário dos bens da Entidade e supervisionar todos os serviços referentes a esse Patrimônio.

VII – Convocar eleições no caso de vacância simultânea ou sucessiva dos cargos de

Presidente e Secretário, para completar o mandato em curso.

 

Artigo 27º – O Conselho Fiscal será constituído por 3 membros, e (três) suplentes, eleitos pela Assembleia Geral.

Parágrafo 1º - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria.

Parágrafo 2º - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até seu término.

 

Artigo 28º – Compete ao Conselho Fiscal:

  1. Examinar os livros de escrituração da entidade;
  2. Examinar o balancete semestral apresentado pelo Tesoureiro, opinando a respeito;

III. Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;

  1. Opinar sobre a aquisição e alienação de bens.

 

Parágrafo único: O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada 3 meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.

 

ARTIGO 29 - DA PERDA DO MANDATO

A perda da qualidade de membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, será determinada pela Assembleia Geral, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, quando ficar comprovado:

 

  1. Malversação ou dilapidação do patrimônio social;
  2. Grave violação deste estatuto;

III. Abandono do cargo, assim considerada a ausência não justificada em 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas, sem expressa comunicação dos motivos da ausência, à secretaria da Associação;

  1. Aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo que exerce na Associação;
  2. Conduta duvidosa.

 

Parágrafo Primeiro – Definida a justa causa, o diretor ou conselheiro será comunicado, através de notificação extrajudicial, dos fatos a ele imputados, para que apresente sua defesa prévia à Diretoria Executiva, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da comunicação;

 

Parágrafo Segundo – Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será submetida à Assembléia Geral Extraordinária, devidamente convocada para esse fim, composta de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada, com a maioria absoluta dos associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com qualquer número de associados, onde será garantido o amplo direito de defesa.

 

Artigo 30º – DA REMUNERAÇÂO - As atividades dos diretores e conselheiros, bem como as dos associados, serão inteiramente gratuitas, não recebendo nenhum tipo de remuneração, de qualquer espécie ou natureza, pelas atividades exercidas na Associação.

 

Artigo 31º – A instituição não distribuirá lucros, resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.

 

Artigo 32º – A Associação manter-se-á através de contribuições dos associados, doações e de outras atividades, tais quais concursos e degustações de cervejas produzidas pelos associados ou adquiridas pela associação, sendo que essas rendas, recursos e eventual resultado operacional serão aplicados integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais, no território nacional.

 

Parágrafo único - Toda a renda proveniente das atividades promovidas pela associação, inclusive decorrentes da possível venda de manuais de produção, artigos de vestuário (camisas, camisetas, bonés, entre outros), garrafas comemorativas e copos decorativos, será destinada integralmente à Associação, que destinará obrigatoriamente à realização dos fins aos quais se destina.

 

ARTIGO 33 - DA RENÚNCIA

Em caso renúncia de qualquer membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, o cargo será preenchido pelos suplentes.

 

Parágrafo Primeiro – O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolado na Associação, a qual, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data do protocolo, o submeterá à deliberação da Assembleia Geral;

 

Parágrafo Segundo - Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria e Conselho Fiscal, o Presidente renunciante, qualquer membro da Diretoria Executiva ou, em último caso, qualquer dos associados, poderá convocar a Assembleia Geral Extraordinária, que elegerá uma comissão provisória composta por 05 (cinco) membros, que administrará a entidade e fará realizar novas eleições, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de realização da referida assembleia. Os diretores e conselheiros eleitos, nestas condições, complementarão o mandato dos renunciantes.

 

 

 

ARTIGO 34 – DA RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS

Os associados, mesmo que investidos na condição de membros da diretoria executiva e conselho fiscal, não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos e obrigações sociais da Associação.

 

ARTIGO 35 - DO PATRIMÔNIO SOCIAL

O patrimônio da Associação será constituído e mantido por:

  1. Contribuições mensais dos associados contribuintes;
  2. Doações, legados, bens, direitos e valores adquiridos, e suas possíveis rendas e, ainda, pela arrecadação dos valores obtidos através da realização de festas e outros Eventos, desde de que revertidos totalmente em benefício da associação;

III. Aluguéis de imóveis e juros de títulos ou depósitos.

 

ARTIGO 36 - DA VENDA

Os bens móveis e imóveis poderão ser alienados, mediante prévia autorização de Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, devendo o valor apurado ser integralmente aplicado no desenvolvimento das atividades sociais ou no aumento do patrimônio social da Associação.

 

ARTIGO 37 - DA REFORMA ESTATUTÁRIA

O presente estatuto social poderá ser reformado no tocante à administração, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada, com a maioria absoluta dos associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com qualquer número de associados.

 

ARTIGO 38 - DA DISSOLUÇÃO

A Associação poderá ser dissolvida, a qualquer tempo, uma vez constatada a impossibilidade de sua sobrevivência, face à impossibilidade da manutenção de seus objetivos sociais, ou desvirtuamento de suas finalidades estatutárias ou, ainda, por carência de recursos financeiros e humanos, mediante deliberação de Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada, com a totalidade dos associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos associados,

 

Parágrafo único - Em caso de dissolução social da Associação, liquidado o passivo, os bens remanescentes, serão destinados para outra entidade assistencial congênere, com personalidade jurídica comprovada, sede e atividade preponderante nesta capital e devidamente registrada nos órgãos públicos competentes.

 

ARTIGO 39 – DO EXERCÍCIO SOCIAL

O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras da entidade, de conformidade com as disposições legais.

 

ARTIGO 40 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

A Associação não distribui lucros, bonificações ou vantagens a qualquer título, para dirigentes, associados ou mantenedores, sob nenhuma forma ou pretexto, devendo suas rendas ser aplicadas, exclusivamente, no território nacional.

 

ARTIGO 41 - DAS OMISSÕES

Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria Executiva, “ad referendum” da Assembleia Geral.

 

CAPÍTULO IV - DO PATRIMÔNIO

Artigo 42º – O patrimônio da Associação será constituído de bens móveis, imóveis, e semoventes.

 

Artigo 43º – No caso de dissolução da Instituição, os bens remanescentes serão destinados a outra instituição congênere, com personalidade jurídica, ou, na falta desta, a uma instituição de caridade designada por Assembleia.

 

Artigo 44º - Fica eleito o Foro de São Paulo-SP, Capital, para dirimir quaisquer dúvidas sobre este Estatuto.

São Paulo, 08 de dezembro de 2017

Marcos Caio

Presidente

Nefhar Borck

OAB/SC 17.744